Decreto que formaliza a criação do GT foi publicado nesta quarta-feira (2), após assinatura do governador Tarcísio de Freitas durante o lançamento do protocolo Não se Cale
A Secretaria de Políticas para a Mulher vai coordenar o Grupo de Trabalho Intersecretarial para regulamentação da Lei nº 17.626/2023, que prevê pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado de São Paulo. O GT também realizará estudos para criação de protocolo de atendimento a esse público.
A decisão foi formalizada no decreto nº 67.857, assinado pelo governador Tarcísio de Freitas na tarde de terça-feira (1), durante evento no Palácio dos Bandeirantes de lançamento do protocolo Não se Cale e de campanha do Governo de SP para combate à violência contra mulheres. O texto está publicado em Diário Oficial nesta quarta (2).
“O Governo sancionou uma lei também assinada por mim, que garante o pagamento de auxílio aluguel para as mulheres vítimas de violência, para que ela seja retirada imediatamente do convívio com o agressor. E com muita alegria, eu gostaria de anunciar que hoje será instituído o Grupo de Trabalho para regulamentar a lei“, afirmou a secretária da pasta, Sonaira Fernandes.
O Grupo será constituído por representantes da Casa Civil; Segurança Pública, por meio das Polícias Civil e Militar; Desenvolvimento Urbano e Habitação; Desenvolvimento Social; Desenvolvimento Econômico; Justiça e Cidadania; Saúde; e Procuradoria Geral do Estado. Cada órgão terá um titular e um suplente.
Além disso, poderão ser convidados profissionais de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, ou especialistas e profissionais que possam contribuir com a iniciativa. Os estudos resultarão em propostas de ações no período inicial de 60 dias, prorrogável por igual período.
Função de conexão entre entes de governo
Esse é o segundo GT coordenado pela SP Mulher, que tem função de articulação transversal, e, portanto, atua em conjunto com outras pastas para garantir que as políticas públicas beneficiem a população feminina. A atuação conjunta, integrada e transversal de secretarias e órgãos da administração pública estadual é uma diretriz do governo do Estado de São Paulo. No começo de agosto a secretaria publicou regulamentação das Leis 17.621/2023 e 17.635/2023, fruto de GT que trabalhou durante 120 dias e realizou 15 reuniões.
